Em vigor de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020

Decreto do Presidente da República n.º 59A/2020 de 20 de novembro
👉 https://dre.pt/application/conteudo/149106929

Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro
👉 https://dre.pt/application/conteudo/149103950

Declaração de Retificação n.º 47/2020 de 22 de novembro
👉 https://dre.pt/application/conteudo/149220109

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 de 24 de novembro
👉 https://dre.pt/application/conteudo/149595359